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Direito processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Acórdão paradigma. Recurso ordinário em MS

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Acórdão paradigma. Recurso ordinário em MS.

São inadmissíveis embargos de divergência na hipótese em que o julgado paradigma invocado tenha sido proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes citados: AgRg nos EREsp 998.249-RS, DJe 21/9/2012; AgRg nos EAREsp 74.447-MG, DJe 8/8/2012, e AgRg nos EREsp 1.065.225-RJ, DJe 29/6/2012. AgRg nos EREsp 1.182.126-PE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2012.

Decisão publicada no Informativo 512 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Embargos de divergência. Cabimento. Acórdão paradigma. Recurso ordinário em MS Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 fev 2013, 07:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/33988/direito-processual-civil-embargos-de-divergencia-cabimento-acordao-paradigma-recurso-ordinario-em-ms. Acesso em: 11 set 2024.

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